A regularização migratória é o processo jurídico-administrativo que permite que estrangeiros possam residir, trabalhar, estudar ou empreender legalmente no Brasil. Trata-se de uma etapa essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade e pleno exercício de direitos no território nacional.
A legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece as regras e procedimentos para a entrada, permanência e regularização de estrangeiros no país. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem direitos fundamentais aos migrantes e asseguram a legalização em diversas situações humanitárias, familiares ou profissionais.
O escritório Freire Rocholl Advocacia atua com excelência na assessoria a estrangeiros que buscam se regularizar no Brasil, oferecendo soluções seguras e personalizadas para cada caso. Atendemos imigrantes em situação irregular, temporária ou em processo de residência definitiva, sempre com foco na legalidade e na proteção dos direitos individuais.
Nosso escritório atua com sensibilidade cultural, atenção às particularidades de cada caso e compromisso com a legalidade. Oferecemos suporte completo desde a análise inicial até a obtenção dos documentos migratórios, garantindo tranquilidade e segurança para estrangeiros que desejam viver e construir sua história no Brasil.
– Reunião familiar, trabalho, estudo, investimento ou acordos internacionais;
– Elaboração e protocolo de pedidos junto à Polícia Federal e Ministério da Justiça;
– Acompanhamento do processo até a emissão da carteira de registro migratório (CRNM).
– Análise da situação migratória e viabilidade jurídica da legalização;
– Regularização com base em vínculos familiares, permanência prolongada ou motivos humanitários;
– Defesa em notificações e procedimentos de deportação ou expulsão.
– Consultoria para estrangeiros que desejam investir ou abrir empresas no Brasil;
– Planejamento jurídico e societário com foco em residência legal;
– Elaboração de planos de negócio exigidos por órgãos migratórios.
– Reconhecimento da união perante autoridades migratórias;
– Orientação completa sobre documentação e tramitação do processo;
– Obtenção de residência com base em vínculo familiar.
– Solicitação de residência com base em acordos bilaterais ou multilaterais;
– Assessoria para nacionais do MERCOSUL e países conveniados;
– Renovação e transformação do visto temporário em definitivo.
– Consultoria em pedidos de naturalização ordinária, especial ou extraordinária;
– Análise de requisitos e cumprimento dos prazos legais;
– Acompanhamento de todo o processo até a publicação da portaria de naturalização.