Direito Imigratório

A regularização migratória é o processo jurídico-administrativo que permite que estrangeiros possam residir, trabalhar, estudar ou empreender legalmente no Brasil. Trata-se de uma etapa essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade e pleno exercício de direitos no território nacional.

 

A legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece as regras e procedimentos para a entrada, permanência e regularização de estrangeiros no país. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem direitos fundamentais aos migrantes e asseguram a legalização em diversas situações humanitárias, familiares ou profissionais.

 

O escritório Freire Rocholl Advocacia atua com excelência na assessoria a estrangeiros que buscam se regularizar no Brasil, oferecendo soluções seguras e personalizadas para cada caso. Atendemos imigrantes em situação irregular, temporária ou em processo de residência definitiva, sempre com foco na legalidade e na proteção dos direitos individuais.

 

Nosso escritório atua com sensibilidade cultural, atenção às particularidades de cada caso e compromisso com a legalidade. Oferecemos suporte completo desde a análise inicial até a obtenção dos documentos migratórios, garantindo tranquilidade e segurança para estrangeiros que desejam viver e construir sua história no Brasil.

 

 

Áreas de Atuação em Regularização de Estrangeiros:

 

​

Solicitação de residência temporária ou definitiva:

​

- Reunião familiar, trabalho, estudo, investimento ou acordos internacionais;

- Elaboração e protocolo de pedidos junto à Polícia Federal e Ministério da Justiça;

- Acompanhamento do processo até a emissão da carteira de registro migratório (CRNM).

 

Regularização de imigrantes em situação irregular:

​

- Análise da situação migratória e viabilidade jurídica da legalização; 

- Regularização com base em vínculos familiares, permanência prolongada ou motivos humanitários;

- Defesa em notificações e procedimentos de deportação ou expulsão.

​

Vistos e autorização de residência para investidores e empreendedores:

​

- Consultoria para estrangeiros que desejam investir ou abrir empresas no Brasil;

- Planejamento jurídico e societário com foco em residência legal;

- Elaboração de planos de negócio exigidos por órgãos migratórios.

 

Casamento ou união estável com brasileiro(a):

​

- Reconhecimento da união perante autoridades migratórias;

- Orientação completa sobre documentação e tramitação do processo;

- Obtenção de residência com base em vínculo familiar.

 

Acordos internacionais de residência (MERCOSUL e outros):

​

- Solicitação de residência com base em acordos bilaterais ou multilaterais; 

- Assessoria para nacionais do MERCOSUL e países conveniados;

- Renovação e transformação do visto temporário em definitivo.

 

Naturalização e nacionalidade brasileira:

​

- Consultoria em pedidos de naturalização ordinária, especial ou extraordinária;

- Análise de requisitos e cumprimento dos prazos legais; 

- Acompanhamento de todo o processo até a publicação da portaria de naturalização.